Termos de Uso

1. Identificação e definições

1.1. O site é operado por 58.317.816 WESLEY DE OLIVEIRA MORAIS, nome fantasia Já Entregou, inscrita no CNPJ sob o nº 58.317.816/0001-23, com endereço empresarial na Alameda Liberdade, 2944, bairro Estrela, Castanhal-PA, doravante denominada “Já Entregou”.

1.2. Para os fins destes Termos, considera-se:

• Site: o catálogo público de ofertas mantido pela Já Entregou;
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site;
• Parceiro: estabelecimento responsável pelos produtos, serviços e ofertas divulgados;
• Oferta: informação promocional fornecida pelo Parceiro e exibida no Site;
• Canal do Parceiro: cardápio, catálogo, aplicativo, site, WhatsApp ou outro ambiente externo no qual o pedido é realizado.

2. Objeto e alcance

2.1. O Site tem natureza informativa e publicitária e reúne ofertas de Parceiros atendidos pela Já Entregou em Castanhal-PA, permitindo que o Usuário consulte as condições divulgadas e acesse o Canal do Parceiro.

2.2. O Site não recebe pedidos, não processa pagamentos, não mantém cadastro público de consumidores e não armazena dados de cartão ou de outros meios de pagamento. A compra é concluída diretamente entre o Usuário e o Parceiro.

2.3. A entrega poderá ser executada pela Já Entregou quando esse serviço for contratado no contexto do pedido, permanecendo separadas as responsabilidades pelo produto e pelo serviço de entrega, conforme estes Termos.

3. Acesso e utilização do site

3.1. O acesso ao catálogo público é gratuito e não exige criação de conta. O Usuário deve utilizar o Site de forma lícita, respeitando estes Termos, os direitos de terceiros e a legislação aplicável.

3.2. A aquisição de produtos sujeitos a restrições legais, sanitárias ou etárias deverá observar as regras aplicáveis no Canal do Parceiro, inclusive eventual comprovação de idade ou apresentação de documento.

4. Ofertas, preços e disponibilidade

4.1. As Ofertas são publicadas com base nas informações fornecidas pelos Parceiros e podem estar sujeitas a prazo de vigência, estoque, quantidade, área atendida e outras condições específicas.

4.2. Antes de concluir o pedido, o Usuário deve confirmar no Canal do Parceiro a descrição, a composição, o preço final, o desconto, as despesas adicionais, as formas de pagamento, a disponibilidade e as condições de entrega.

4.3. A Oferta poderá ser corrigida, suspensa ou encerrada em caso de término da vigência, indisponibilidade de estoque, erro material ou atualização das condições pelo Parceiro, observados os direitos do consumidor e as condições já aceitas em contratação válida.

5. Realização do pedido e pagamento

5.1. Ao selecionar o acesso ao cardápio ou catálogo, o Usuário é direcionado ao Canal do Parceiro, ambiente no qual deverá revisar e concluir o pedido.

5.2. O recebimento, a confirmação e a cobrança do pedido são realizados diretamente pelo Parceiro. A Já Entregou não recebe o valor da compra por meio deste Site e não controla os meios de pagamento disponibilizados pelo Parceiro.

6. Responsabilidades do parceiro

6.1. Compete ao Parceiro, na qualidade de fornecedor do produto ou serviço:

• manter corretas as informações, os preços e as condições das Ofertas;
• confirmar o pedido e processar o pagamento em seu próprio canal;
• garantir a qualidade, a procedência, a disponibilidade e a adequação dos itens;
• preparar, acondicionar e identificar corretamente o pedido;
• emitir os documentos fiscais aplicáveis; e
• atender solicitações sobre produto, preparo, cobrança, troca, cancelamento, estorno e reembolso.

7. Entrega e responsabilidades da Já Entregou

7.1. Quando responsável pela entrega, compete à Já Entregou realizar a coleta no estabelecimento, o transporte e a entrega no endereço informado no pedido, conforme as condições operacionais contratadas.

7.2. Dúvidas ou ocorrências relacionadas especificamente à coleta, ao transporte ou à entrega devem ser encaminhadas à Já Entregou pelos canais indicados na cláusula 15. Questões referentes ao produto, ao preparo, ao preço, à cobrança, ao cancelamento ou ao reembolso devem ser tratadas com o Parceiro.

7.3. Quando necessário, a Já Entregou e o Parceiro poderão compartilhar entre si as informações estritamente necessárias para apurar e solucionar uma ocorrência, observadas a legislação e a Política de Privacidade.

8. Cancelamentos, trocas e reembolsos

8.1. Como o pedido e o pagamento são realizados diretamente no Canal do Parceiro, pedidos de cancelamento, troca, estorno ou reembolso deverão ser dirigidos ao Parceiro responsável pela venda, conforme as condições da contratação e a legislação aplicável.

8.2. Se a solicitação também envolver uma ocorrência na entrega realizada pela Já Entregou, o Usuário poderá contatar os dois responsáveis para que cada um trate a parcela do serviço sob sua responsabilidade.

9. Obrigações e condutas do usuário

9.1. O Usuário se obriga a não:

• interferir no funcionamento do Site ou tentar acessar áreas administrativas sem autorização;
• utilizar automações abusivas, códigos maliciosos, fraude, engenharia reversa ou coleta indevida de dados;
• fornecer informações falsas no Canal do Parceiro ou se passar por outra pessoa;
• copiar, modificar ou explorar indevidamente marcas, imagens e conteúdos protegidos; ou
• utilizar o Site ou seu conteúdo para finalidade ilegal ou contrária a direitos de terceiros.

10. Ambientes e serviços de terceiros

10.1. O Site pode conter links para cardápios, sistemas de pagamento, aplicativos e páginas administradas por terceiros. A Já Entregou não controla esses ambientes, que possuem termos, práticas de segurança e políticas de privacidade próprios.

10.2. O Usuário deverá verificar as condições apresentadas pelo terceiro antes de fornecer dados ou concluir uma contratação fora do Site.

11. Propriedade intelectual

11.1. A marca Já Entregou, sua identidade visual, os textos próprios, a organização do catálogo, o software e os demais elementos protegidos não poderão ser utilizados sem autorização ou fundamento legal.

11.2. Marcas, fotografias e conteúdos fornecidos pelos Parceiros pertencem aos respectivos titulares e são exibidos para divulgação autorizada das Ofertas.

12. Disponibilidade, correções e limitações técnicas

12.1. A Já Entregou emprega esforços razoáveis para manter o Site disponível, seguro e atualizado. Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias, manutenções, falhas de conexão ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

12.2. Eventuais limitações previstas nestes Termos não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação, nem restringem direitos legalmente assegurados ao consumidor.

13. Privacidade e proteção de dados

13.1. As regras sobre tratamento de dados pessoais, cookies, fornecedores de tecnologia e exercício dos direitos do titular estão disponíveis na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Vigência, alterações e legislação aplicável

14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e poderão ser atualizados para refletir alterações no Site, na operação ou na legislação. A versão vigente e a data da última atualização permanecerão publicadas nesta página.

14.2. Aplicam-se a estes Termos as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação, respeitado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.